Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Prefeitura de Irecê, através da Coordenadoria de Trânsito e Transportes (CMTT), iniciou credenciamento para classificação dos mototaxistas do município. A iniciativa faz parte da atualização para regulamentação da profissão, e a ação se estende até o dia 22/12.
Segundo Ronaldo Miron, coordenador da CMTT, apesar do sistema de mototaxistas ser regulamentado há mais de 20 anos na cidade, a atualização se faz necessária. “Com a lei federal 12.009/2009, os alvarás devem ser individuais dos mototaxistas. A ideia é transformar as empresas em pontos de estacionamentos, como o sistema de táxis. Em nenhuma cidade, taxistas podem circular se não tiverem um ponto fixo. Nossa ideia é fazer algo similar”, disse.
“A lei diz que é o mototaxista que precisa trazer uma declaração de que pertence a um determinado ponto, e atuar nele. Portanto, o profissional que hoje circula de maneira avulsa deverá se filiar a uma empresa ou se juntar a outros mototaxistas e fazer a sua própria associação”, completou.
O credenciamento acontece na Prefeitura Atende, localizada na Rua ACM, 31. Entre os documentos necessários, estão o certificado de registro da moto em seu nome e na categoria aluguel, comprovante de residência (em Irecê), cópia de R.G., CNH, prontuário do condutor (histórico de multas), certidão negativa pela justiça estadual e federal, e certificado de aprovação no curso especializado de condução de passageiros em veículos de duas rodas.
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