Elaboração de Pareceres Jurídicos

Assessoria Jurídica

PresencialOnline

Elaboração de pareceres jurídicos quando demandados por diretores de entidades da administração direta, Secretários Municipais ou Prefeito, inclusive em matérias provocadas por cidadãos.

Gratuito Perfil: Servidores

Quem tem direito

Prefeito, Secretários, dirigentes de entidades municipais e cidadãos por intermédio dos órgãos competentes.

Responsável

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para este serviço