cassino national deposito pokerstars brasil blaze gta rp blaze nao deixa sacar blaze blue xbox one dreamcatcher live casino jacare encontrado no cassino live casino free bonus no deposit betmaster android alkalmazás bet365 extrato como encerrar uma aposta no sportingbet cassino mines cassino em cascavel melbet ru отзывы bet365 home main page best live casino ghana cadastro na sportingbet bonus spin casino the cassino wrocław hotel cassino bage rs league of legends betfair modo demo blaze cassino euro spin casino malaysia site:glassdoor.com pinnacle hospitality systems password pokerstars poker dicas bet365 brasil twitter porno com victoria blaze camping querência cassino como instalar pinnacle studio 9 no windows 7 jogo de blaze 360 grupo telegram blaze gratis tatuagem no braço masculina cassino aluguéis cassino neteller e betfair blaze cassino baixar smartwatch z blaze thor procura-se imoveis cassino rs da pra ficar rico na blaze pokerstars manutenção suited tie dragon tiger unibet darts como importar notas de pokerstars brsbet betway österreich probabilidade roleta cassino 200 rotiri gratuite netbet betway eleicoes blaze and the monster machines dublanet betclic em portugal praia do cassino assalto casino bonus free spin sans depot blaze of glory cifra club ativar pinnacle videospin 2.0 branco blaze double como ativar o pinnacle 18 baixar filme 007 cassino royale pokerstars starcoins o pokerstars não conecta saque blaze imdb cassino royale ganhos betfair cassino motel são bernardo do campo marathonbet españa mr. green bonus blaze live aplicação móvel betway correios do cassino clans cassino bot fire blaze login dragon blaze farrah log in 888 casino filme blaze o escandalo blaze mizuno placa de captura de vídeo pinnacle sleep blaze craftlandia bandar judi live casino terbesar imagens da praia do cassino ao vivo festa decoração cassino pyccknn pokerstars mapa do cassino rio grande rs cassino hotel ponta pora text blaze dashboard cassino cervejaria blaze monster vetor falar com bet365 suspensão blaze 26 com trava tenis oakley blaze preto 888 casino blog estratégia roleta blaze marcello cassino do chacrinha blaze juego dinero rolletto live casino pista blaze the monster machine curso pinnacle studio blaze shooter como cancelar uma aposta na blaze kto nao entra a casa caiu um cassino na vizinhaça filmes 007 cassino royale dafabet cashier roda pinnacle aro 20 kto rosomak 2 cassino bangu clube como retirar dinero de bet365 a paypal mr green deutschland o site betboo é seguro atlantis hotel e cassino bahamas pinnacle studio 21 ultimate como depositar no bet365 free betfair bot dragon blaze best sss como baixar pokerstars no celular dinheiro real betting 4 you blaze (tamrin) manga o que é bonus 1xbet paulino modernel cassino video do blaze cep rua panambi cassino www betclic quanto tempo existe a blaze pokerstars pokerowned freeroll password blaze roulette bet365 identity verification comentarios bet365 mirage of blaze sinopse pinnacle addison tx blaze jogo de corida athaydes rodrigues cassino rs autum blaze bet365 nao esta funcionando pinnacle studio pro torrent bet365 escanteios asiaticos bet365 estados unidos no momento seu documento esta sendo revisado bet365 geada em cassino grupo vip sportingbet quanto tempo cai deposito bet365 cine dunas cassino horarios mi blaze unlock programming for betfair pdf cassino online brazil rua jaguarão 515 cassino betvictor finland pinnacle sports pinnacle csgo https www bet365 com pix betway retirada alameda padre francisco cassino ambas nao marcam bet365 taxas betboo bone rosa blaze regras para sacar bet365 ray ban blaze shoter top 1 da blaze como depositar dolar no pokerstars pokerstars download android betfirst ladbrokes ou unibet bonus gratis casino betfair bonus inicial sportingbet free bet 22bet wikipedia circus live casino trc blaze puma australian online live casino blaze-software app de aposta foguete como achar um home game no pokerstars angebotscode net bet365 valor minimo de saque na blaze cassino perto de foz do iguaçu rivalo valor mínimo como apostar na loto bet365 motel cassino foz support pokerstars email melhor grupo de fifa bet365 sprites de blaze the cat betway 360 app quando posso sacar no bet365 unibet belgië robo blaze grátis download pando media booster pinnacle download marathonbet app download bet365 apple app betsson como funciona sportingbet confiavel porque não tem americanos no pokerstars """pinnacle commercial contracting""" cassino premium banca de 500 dolares na betfair casadinha sportingbet hotel e cassino netbet reclame aqui shopping cassino atlântico amil qual melhor betano ou bet365 puma disc blaze bright pack turma do blaze desenho software betfair trading cassino beat cadastre se bet365 leovegas ilmaiskierrokset pokerstars e roubado republica cassino op o que é aposta confiança 1xbet layout da betfair bambi blaze ass expansion baixar efeitos para pinnacle studio luxury live casino escola caracol cassino rs blaze jogo de aposta como funciona telefone secretaria especial do cassino quanto tempo demora o pix no sportingbet pinnacle golf balls keygen pinnacle como encerrar minha conta no bet365 atores do filme 007 cassino royale qual cassino paga mais acompanhantes cassino rs codigos de bet365 b1bet cassino thermas antônio carlos palace cassino blaze do mine cambio dianteiro blaze on sushi academia cassino senhas do freeroll pokerstars leovegas casino italy blaze monster machines portugue betsson bonus kod responsabilidade betfair como funciona casa mobiliada cassino como pagar o bet365 pelo boleto como desbloquear minha conta do bet365 mr green casinò cassino 1995 filme pinnacle sports pinnalce cassino msc armonia como se cadastrar no bet365 pelo celular? doces blaze rua mate amargo cassino rs blaze . com pinnacle, kto apostas e confiável site analise futebol virtual bet365 gratuito desenho do blaze portugues como apostar em basquete bet365 blaze o escandalo trilha sonora core blaze download w00ki3z pokerstars creditos betfair fiz um saque na bet365 como comprar mr.mime no cassino profissionais do pokerstars promo code bet365 cassino online brasil br caca niqueis classicos halloween loja da blaze betfred casino bonus aluguel por temporada em cassino rs betway free spins on casinos como instalar pinnacle studio 19 ultimate leonardo bueno nick no pokerstars baixar pinnacle 10 blaze em potugues bolo do blaze and monster machines conversor pokerstars fire spin casino unibet mon compte zodiac cassino leovegas huijaus download pinnacle studio portugues portable blaze and the monster machines apk aviator betsson gols + - bet365 betfair sportwetten como chamar adm pokerstars tickets pokerstars gratis 2019 eletrecista no cassino vulkanbet promo code moldura blaze and monster machine baixar app blaze apostas cassino reveillon 2017 previsao do tempo cassino rs como retirar o dinheiro do bet365 hotels cassino em foz do iguaçu aposta em escanteios bet365 auto elétrica cassino numero de serie do pinnacle 16 feira livre do cassino spin palace casino flash logo blaze and monster machine blazer aposto serralheria cassino bet365 signup bonus o que fazer no cassino rs pokerstars nj welcome bonus pinnacle cake vodka palacio do cassino em lambari unibet pokeri sovellus spin palace online casino australia casino live cam live casino app india blaze and the monster machines fest cassino x o tibia unibet zakłady pesquisar bet365 pinnacle primary care brundage velho sabio pokerstars 22bet sénégal apk bet365 free bonus codes novo cassino do chacrinha 2017 charlie hunnam jhonny blaze moletom linea pokerstars live casino betonline tecnica de cantos na bet365 netent casino free spin blaze algoritmo double melhor cassino do mundo bonus blaze gratis cassino hard rock em tampa blaze supply ceremony download xama johnny blaze código de rodadas grátis blaze libra preço casas para alugar no cassino temporada 2018 mr green q3 the otherz, ammie graves - blaze 1win portugal cassino marrocos blaze binder guia d/d/d blaze overlord temujin ceee cassino betway no deposit bonus nj grupo telegram bet365 futebol como apostar qualquer valor na betfair hotel cassino conrad em punta del este pdd cassino hotel cassino amambay paraguai pizzaria colonia dom guilherme cassino email de suporte bet365 kitnet para alugar- cassino rs tài game tài xỉu kto betboo é de confiança estrategia de gols na betfair vegas cassino 22bet casino bewertung camisa palmeiras betfair não consigo depositar na bet365 pix senha cardschat $100 daily freeroll pokerstars huong dan danh lo de kto video web center servs. ltda. - pinnacle home porta cassino holland cassino tramela kto baixar cassino royale cassino garotas cupom kto rádio grenal leovegas quotenboost estudante encontrado na praia do cassino live casino holdem mobile betmotion login sexo romântico com victoria blaze arena de shows cassino rio grande rs tempo levantamento betfair neteller telefone da bet365 no brasil quero trabalhar na sportingbet blaze jogos online entrar bandar taruhan live casino indonesia pokerstars nj app bono 2020 en betsson valor mínimo de saque na bet365 robo blaze gratis visu cassino cassino the sims 4 aposta escanteios bet365 planilha de gestão de banca bet365 betclic cashout bonus de deposito pokerstars outubro b1.bet| site confiável e rápido de apostas ao vivo e cassino ao vivo como criar uma conta no pokerstars espanha raça negra na sac cassino pinnacle bank jobs bet365 bônus de boas-vindas blaze and monster machine painel apartamentos para alugar cassino rs terreno praia cassino rs convide um amigo bet365 007 cassino hoiale torrent posto medico do cassino natan sports bet365 blaze jogo infantil online casino betway bot fire blaze cinema cine dunas cassino blaze influencer molde de convite cassino pokerstars deutschland aplicativo betfair android fifa bet365 jogos steel armor blaze of war casumo casino konto löschen transferir da neteller para betfair foto da roleta cassino unibet games nivel vip pokerstars 22bet scommesse cassino de las vegas tropicana brinquedo blaze monster betano apk download atualizado unibet 40 cassino 94 sportingbet login cash out betmotion blaze minicraft aplicativo blaze de ganhar dinheiro kto .com betfair problemi tecnici pinnacle media centre caixa economica cassino cassino america paraguai blaze neopets como funciona o jackpot no pokerstars conserto microondas cassino blaze big booty kto wygrał wybory blaze bayley torrent 888 casino free spins uden indbetaling sportingbet suja o nome tenis puma tsugi blaze lethal league blaze the shadow surge cassino royale peter sellers agen judi casino live deposit 50 ribu golos + - bet365 pokemon fire red rocket cassino como saber se minha conta betfair foi verificada bonus deposito blaze pokerstars tournament tickets trabalhe conosco betfair betfred lotto promo code cassino em orlando eua como apostar no sportingbet 2017 como encerrar a conta na betfair como criar uma mesa no pokerstars betway sign up offers bet365 dona pokerstars versao desktop italian bet365 mobile dicas para ganhar dinheiro na betfair o que é fpp no pokerstars cassino da mafia kto é bom pinnacle como funciona blaze pizza gift card johnny blaze marvel agents of shield move praia cassino quantas vezes posso sacar na blaze sacar dinheiro pokerstars paypal silvio santos cassino twitter pokerstars freeroll password internet live casino betfair slots unibet casino bonus x-blaze venzo horarios de onibus para cassino rs academia mundo fitness cassino mennet aviation pinnacle 11 ultimate histórico blaze double pokemon blaze black 2 evolution guide mlg 420 blaze it download trixie bet365 cassino online ganhar dinheiro carros atolados na praia do cassino bet365 v praia do cassino vista aérea blaze na europa betfair bbb unibet application android telefone labet 0800 unibet racing review ray ban round blaze rose cassino em santiago no chile carro blaze 2004 mosteiro de são bento monte cassino no deposit bonus pokerstars prognostico da rodada bet365 como falar com atendente bet365 betway não me pagou hotel e cassino milagro blaze patrocinio blaze dinheiro gratis como instalar pinnacle studio 15 hd ultimate cassino i'll take you there palpite bet365 para amanhã bet365 бонусы sportingtech cassino cassino em san francisco estrategias blaze rua vaz dias cassino portugal 20 pokerstars betfair cartao saques do betfair clubmaster blaze marrom blaze em frances como jogar no pokerstars eu betfair ipad cassino dados como fazer a primeira aposta no bet365 unibet casino app download 1425 1528 1932 1087 1786 1184 1090 1661 1332 1822 1708 1255 1285 1088 1025 1817 1785 1074 1465 1409 1455 1260 1003 1366 1870 1603 1851 1323 1721 1327 1080 1098 1077 1139 1854 1632 1232 1587 1160 1240 1340 1698 1716 1376 1829 1430 1448 1043 1197 1218 1830 1375 1543 1240 1552 1164 1729 1034 1455 1013 1484 1820 1217 1918 1329 1429 1535 1678 1944 1523 1559 1980 1190 1202 1093 1091 1988 1837 1025 1206 1206 1323 1763 1031 1466 1389 1838 1134 1843 1282 1079 1353 1408 1970 1730 1213 1816 1337 1121 Decreto Municipal - Conheça a Lei - Acesso à Informação - Prefeitura Municipal de Irecê - Site Oficial
Manual de navegação logo

Manual de navegação

Acessibilidade logo

Acessibilidade

Fale conoscobat-papo

Fale conosco

  • *Campos obrigatórios
  • Ao iniciar um contato, você concorda com a Política de privacidade

  • ...Ou se preferir

  • Ligue para nós

    (74)3641-3116

  • E-mail

    irece.planejamento@gmail.com,

  • Ou seja atendido presencialmente

    Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.

    Praça Teotônio Marques Dourado Filho, 1 - Centro

  • Outros meios de contato

Em conformidade com:

acesso à informação

Decreto Municipal

DECRETO Nº 89 DE 01 DE MARÇO DE 2019


“Dispõe sobre o acesso a informações,
previsto na Constituição da República, e
estabelece outras providências”.


O Prefeito Municipal de Irecê, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, de acordo com oartigo 50, da Lei Orgânica Municipal


D E C R E T A:


Art. 1º. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder executivo Municipal de Irecê, segundo o disposto neste Decreto e em
consonância com a  Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso as informações perante o PoderPúblico Municipal.


Art. 2º. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no Município de Irecêgarantin do o  direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentosobjetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.
§ 1o. A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar  a prestação do SIC, bemcomo, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso as informações.


Art. 3°. Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações – CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos tendo como integrantes:
Presidente: Fábio Nunes
Membro: Maria Cláudia Pires de Lima Cunha
Membro: Daniela Bezerra Galindo


Art. 4º. O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, terá o objetivo de:
I – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II – Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III – Receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

Parágrafo único. Compete ao SIC:


I – O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II – O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do
protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
III – O encaminhamento do pedido recebido à unidade responsável pelo fornecimento da
informação ao SIC, quando couber

 

Art. 5º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.


§ 1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico ou físico, no sítio na Internet e no SIC.
§ 2º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 3º. É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meiole gítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 6º.
§ 4º. Na hipótese do § 3o, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e adata do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.


Art. 6º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – Nome do requerente;
II – Número de documento de identificação válido;
III – Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV – Endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.


Art. 7º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – Genéricos;
II – Desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados einformações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caputa, o SIC deverá, caso tenha conhecimento,indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar ainterpretação, consolidação ou tratamento de dados.


Art. 8º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.


Art. 9º. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º. Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
I – Enviar a informação ao endereço informado;
II – Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III – Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV – Indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha;
V – Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume dedocumentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°.
§ 3º. Quando a manipulação prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SICdeverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 4º. Na impossibilidade de obtenção de cópia que trata o § 3°, o requerente poderá solicitar que, às
suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não
ponha em risco a integridade do documento original.


Art. 10º. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.


Art. 11º. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.


Art. 12º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.


§ 1º. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.
§ 2º. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115/1983.


Art. 13°. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I – Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II – Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará; e


Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.


Art. 14º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de inco dias, contado da sua apresentação.

§ 1o. Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinará ao mesmo que adote as  providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.
§ 2o. Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.


Art. 15º. A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.


Art. 16º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I – Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II – Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III – Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV – Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V – Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI – Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de
sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII – Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.


§ 1º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, infrações administrativas.
§ 2º. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.


Art. 17º. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeito às seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV – Suspensão temporária de particular em licitação e impedimentos de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V – Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


§ 1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurando o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3º. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.


Art. 18º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRECÊ, em 01 de março de 2019.


Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Elmo Vaz Bastos
Prefeito Municipal


Alex Vinicius Nunes Novaes Machado
Procurador Geral do Município de Irecê


O que você achou da nossa página ?

  • Muito insatisfeito
  • Insatisfeito
  • Regular
  • Satisfeito
  • Muito satisfeito