Prefeitura encaminha à Câmara projeto que cria a Guarda Municipal

A Prefeitura de Irecê encaminhou à Câmara Municipal, através da Secretaria de Governo, o projeto de Lei n° 01 de 10 de março de 2017 que trata da criação da Guarda Municipal de Irecê.

 

A instituição terá a função de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público - escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de ...saúde, parques, praças, centro esportivos e culturais -, prevenir e coibir infrações penais ou administrativas contra os bens, serviços e instalações municipais e interagir com a sociedade civil. Além disso, a Guarda Municipal controlará a entrada e saída de pessoas, bem como orientará o público e fará segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pela cidade de Irecê, encaminhará à Polícia Civil, diante do flagrante delito, o autor de determinada infração e prestará atenção e assistência à população no caso de calamidade pública, dentre outras atribuições.

 

O prefeito Elmo Vaz justifica que “é muito importante a participação dos municípios no contexto da segurança e a cidade de Irecê não pode ficar a margem deste processo, pois a União e o Estado hoje não comportam mais sozinhos tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio”.

 

Protocolado no dia 22 de março de 2017, o projeto seguirá toda a tramitação da Comissão de Justiça e Redação, para posterior votação.

Governo - 28 de março - 2017 às 12h13
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