LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA
SUBSEÇÃO IV – DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
Art. 50. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Política Rural é o órgão responsável em
desenvolver a Política de Desenvolvimento da Agropecuária no/do Município, competindolhe:
I. elaborar, promover e implantar a Política Rural do município, realizando estudos e executando medidas para fins de desenvolvimento das atividades agropecuárias e sua integração à economia local e regional;
II. realizar convênios com entidades públicas e privadas para implantação de programas e projetos na área de agropecuária;
III. realizar atividades de fiscalização de inspeção de natureza agrícola na zona urbana e rural;
IV. apoiar programas de desenvolvimento agrário e melhoria da infraestrutura das áreas rurais do município;
V. promover e estimular ações de política agrícola e educação no/do campo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
VI. promover, em parceria com outros órgãos, a realização de programas de fomento à agropecuária e à agricultura familiar;
VII. orientar os agricultores e produtores rurais quanto aos processos de incentivo promovidos pelos entes estadual e federal;
VIII. promover o incentivo ao cooperativismo e associativismo na área da agropecuária;
IX. promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação, saúde e assistência social para a viabilidade de benefícios ao meio rural;
X. desempenhar outras atividades afins.
Art. 51. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Política Rural apresenta a seguinte
estrutura interna:
I. Gabinete do(a) Secretário(a) de Agricultura, Pecuária e Política Rural:
a) Secretário(a) Adjunto;
b)Assistente Executivo;
c) Oficial de Gabinete;
d) Assessoria Técnica;
e) Superintendência de Abastecimento e Comercialização.
II. Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Rural e a Agropecuária:
a) Divisão de Apoio à Agricultura Familiar;
b) Divisão de Projetos e Assistência Técnica;
c) Divisão de Apoio ao Associativismo, Cooperativismo e Economia Solidária;
d) Seção de Apoio Administrativo.
III. Departamento de Fomento ao Abastecimento e a Comercialização:
a) Divisão de Administração do Mercado Municipal;
b) Divisão de Fiscalização das Feiras Livres;
c) Divisão de Inspeção Geral.
Dados atualizados em 15/04/2026.