Competências
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade:
Defender e representar, em juízo ou fora dele, os
direitos e interesses do Município;
Promover, privativamente a cobrança judicial da
Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem
liquidadas nos prazos legais;Redigir justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral;
Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;
Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
Manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município, proporcionar o assessoramento jurídico legal aos órgãos do Município;
Desempenhar outras atividades afins na área de sua atuação.
CONTROLADORIA INTERNA
A Controladoria Interna é órgão
ao qual incumbe o conjunto de atividades de controle exigidas em todos os
níveis e em todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional das
Administrações Direta e Indireta Municipal, organizada e disciplinada por legislação
própria.
OUVIDORIA
A Ouvidoria é órgão ao qual incumbe as atribuições de atender aos reclamos que lhe forem dirigidos pelos cidadãos e zelar pela qualidade do serviço público, e que terá por competência e atribuições:
A) Receber e examinar,
atenciosamente, as reclamações ou representações, com críticas, sugestões e
elogios, de pessoas físicas ou jurídicas, encaminhando-as aos órgãos
competentes, que versem sobre:
a) Violação ou qualquer forma de
discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais;
b) ilegalidade ou abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços
da administração pública;
B) Propor medidas para sanar as
violações, as ilegalidades e os abusos constatados, quando cabível, a abertura
de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidade de que tenha
conhecimento;
C) Encaminhar aos órgãos
competentes, denúncias recebidas do âmbito de suas competências institucionais
ou que necessitem de maiores esclarecimentos;
D) Responder aos cidadãos e às
entidades, através de notificação, as providências tomadas sobre procedimentos
administrativos de seu interesse;
E) Encaminhar ao setor competente
os elogios recebidos para inclusão nas fichas funcionais respectivas;
F) Prover meios de apoio a todas
atividades de atendimento ao cidadão;
G) Executar, diretamente ou por
terceiros, pesquisas diversas que visem levantar, junto ao cidadão, opiniões e
avaliação quanto aos serviços prestados pela Município à população;
H) Manter em permanente
atualização os dados estatísticos de seus trabalhos, utilizando-se deles para
orientar e viabilizar tomadas de decisões e ajustes;
I) Solicitar informações ou
cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor do Município por escrito ou
verbalmente, para resposta em prazo especial;
J) Requerer ou promover
diligências, quando cabíveis;
K) Organizar, executar e manter à
disposição da população, banco de informações sobre todas as ações
desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e sobre forma do cidadão ter acesso aos
serviços prestados pela municipalidade;
L) Criar, reproduzir e distribuir
cartilha, anúncios e boletins informativos dando conta do direito do cidadão
junto à Prefeitura Municipal e os serviços prestados;
M) Assegurar o acesso a
informações públicas a todos os cidadãos, nos termos da lei em vigor, criando
para tanto, regulamentação própria;
N) Zelar pela transparência na
gestão municipal;
P) Desempenhar outras atividades
afins na área de sua atuação.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
A Assessoria de Comunicação é
órgão responsável pelo:
Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação social;
Articular as relações da Administração Municipal com os órgãos de imprensa;
Planejar a divulgação das ações da Administração Municipal;
Preparar informativos para o público interno e externo;
Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos órgãos de comunicação;
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
Elaborar, editar e divulgar os instrumentos de comunicação jornalística da Administração Pública Municipal;
Garantir a identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação utilizados pela Prefeitura em suas campanhas oficiais;
Acompanhar a imagem pública da Administração através dos meios de comunicação e de pesquisas de opinião;
Realizar, monitorar e elaborar as campanhas publicitárias no âmbito da administração, outras atividades afins e correlatas.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
A Secretaria de Planejamento e Administração tem por finalidade:
Coordenar a elaboração, das diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
Elaborar o planejamento geral e integrado das ações do governo municipal;
Coordenar a execução dos programas que exijam a participação de diversas secretarias;
Acompanhar e estudar os programas e ações dos governos federal e estadual, buscando o máximo de seus recursos e serviços para o Município;
Acompanhar a execução da programação financeira e de desembolso dos programas e ações governamentais;
Viabilizar e acompanhar a implantação do serviço de qualidade e eficiência, com o objetivo de desburocratizar a administração e aprimorar o atendimento aos munícipes;
Organizar e manter um serviço de estatística municipal, para servir de base ao planejamento;
Planejar, promover e implantar políticas de desenvolvimento organizacional através da modernização administrativa;
Planejar, promover, implantar política de gestão de pessoas, executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
Planejar, promover e implantar políticas de gerenciamento administrativo com objetivo de normatizar e organizar as atividades de patrimônio, protocolo, arquivo e correspondências municipais, executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;
Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura;
Analisar e emitir pareceres técnicos sobre a conveniência de celebração de contratos, convênios e/ou consórcios com a união, estado e municípios, bem com suas respectivas autarquias, entidade paraestatais e privadas destinadas a auxiliar a ação do município em áreas de sua competência, promover a acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
Promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;
Desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA DE FAZENDA
A Secretaria de Fazenda tem por finalidade:
Planejar, implantar e fiscalizar a política econômica, financeira e fiscal do município;
Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
Promover as ações de cobranças da Dívida Ativa, em conjunto com a Procuradoria Jurídica;
Planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre propriedades imobiliárias e as atividades mobiliarias;
Planejar, promover e implantar sistemas gerenciais informatizados com bases de dados integrados, que possibilite ao executivo, efetividade, precisão e eficiência na arrecadação dos tributos de sua competência, processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de recursos e valores;
Receber, pagar, guardar e movimentar, outros valores financeiros do Município;
Desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA DE GOVERNO
A Secretaria de Governo é o órgão ao qual incumbe:
A representação e divulgação das ações do governo;
O assessoramento do prefeito na análise política da ação governamental;
A execução e transmissão de ordens as demais secretarias;
A coordenação do fluxo de informação e expedientes oriundos e destinados as demais secretarias e órgãos da administração em matérias de competência do chefe do Poder Executivo;
Desempenho de outras atividades correlatas.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos é o órgão ao qual incumbe:
Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades atinentes à execução de obras públicas;
Manutenção de estradas e caminhos municipais;
Fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana;
Ações voltadas para o saneamento básico, o trânsito e a conservação de vias, parques e jardins públicos;
Fiscalizar a aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia administrativo do Município;
Promover a fiscalização de utilização adequada dos jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;
Desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, POLÍTICA RURAL E PECUÁRIA
A Secretaria de Agricultura, Política Rural e Pecuária é o órgão ao qual incumbe:
Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;
Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária;
Execução e fiscalização de natureza agrícola na zona urbana e rural;
Incentivo ao cooperativismo e associativismo nas áreas ligadas as atividades constantes do item anterior;
Apoio aos programas de desenvolvimento agrário e melhoria da infraestrutura de áreas rurais do município;
Promover e estimular no âmbito municipal ações de política agrícola e educação no campo voltados para o desenvolvimento rural sustentável;
Desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
A Secretaria de Assistência é o órgão ao qual incumbe:
Formular, coordenar e avaliar a política municipal do Sistema Único de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
Coordenar e implementar a política municipal de promoção da igualdade;
Desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento dos movimentos sociais, como direito legítimo do exercício da cidadania;
Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;
Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;
Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar nas atividades de fiscalização no campo da assistência social;
Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social;
Administrar Centros Sociais Urbanos, Centros de Referência, além dos de Convivência para Idosos, Jovens, Crianças e Adolescentes;
Desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
A Secretaria de Educação é o órgão, ao qual incumbe:
Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos discentes da rede de educação básica (creche, pré escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos);
Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
Manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade;
Desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA DE SAÚDE
A Secretaria de Saúde de Irecê, integrada ao Sistema Único de Saúde, que tem como objetivo obedecer aos princípios da universalidade, integralidade e equidade, conforme determinação da Lei 8.080 de 1990, da Lei 8.142 de 1990, da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, e em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, incumbe-se de formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, especialmente:
Aplicar os recursos financeiros captados pelo Município;
Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal de Saúde;
Garantir ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de forma articulada com outros setores;
Organizar os serviços com base na regionalização por níveis de complexidade, permitindo maior conhecimento dos problemas de saúde, favorecendo o desenvolvimento de ações de vigilância que tenha impacto coletivo e individual sobre a saúde;
Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;
Promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município;
Administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
Coordenar e executar as ações programadas e pactuadas entre os Entes Federativos, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura;
estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria;
Promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
Desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE e DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é o órgão, ao qual incumbe:
manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
promover atividades de educação ambiental no Município;
articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental e a preservação do patrimônio natural do Município;
desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES e LAZER
A Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer é o órgão, ao qual incumbe:
promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
organizar e executar eventos festivos de caráter popular;
criar e manter museus, bibliotecas, arquivos e casas de cultura, fomentar as potencialidades econômicas do Município, bem como o desenvolvimento sustentável do turismo, eventos e feiras que possam induzir o desenvolvimento da cidade e atrair maior número de visitantes;
desempenhar outras atividades afins.
SECRETARIA DO COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Secretaria de Comercio, Indústria, Serviços, Micro e Pequenas Empresas é o órgão, ao qual incumbe:
promover o desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços no âmbito do município, utilizando para isso todas as medidas pertinentes, através do seu órgãos da administração;
desenvolver, planejamento para preparar, formar e capacitar pessoas para o exercício de atividades produtivas;
atuar nas políticas de atração de investimento para o município;
promover, fomentar, estimular e dar suporte as atividades Empresariais e de empreendedorismo;
atuar na implementação da Lei Geral 123/2016 dando suporte e incentivo a Microempresa, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais;
realizar intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes a área econômica, social e política;
realizar a identificação, valorização e internacionalização dos produtos locais de acordo com a vocação econômica do Município;
atuar na implementação e gestão da zona industrial do município;
coordenar estudos e ações voltadas para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados;
no âmbito da sua competência e articulação com os demais órgãos do planejamento do Município, coordenar a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio e serviços;