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Categoria Número Data Objeto Detalhes

Leis

1116/2019

02/05/2019

LEI Nº 1116/2019

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Leis

1115/2019

30/04/2019

LEI N° 1115/2019

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Leis

1114/2019

23/04/2019

LEI Nº 1114/2019

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Leis

1113/2019 e 1114/2019

08/03/2019

LEI N° 1113/2019 e LEI N° 1114/2019

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Leis

01/2019

05/02/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019

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Leis

1112/2019

05/02/2019

LEI N° 1112/2019

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Leis

1111/2018

21/12/2018

LEI Nº 1111/2018

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Leis

021/2018

21/12/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2018

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Leis

1109/2018

19/12/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1109/2018

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Leis

1108/2018

10/12/2018

LEI N° 1108/2018

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Leis

1108/2018

07/12/2018

LEI N° 1108/2018

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Leis

1107/2018

07/12/2018

LEI N° 1107/2018

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