1326 1571 1875 1430 1823 1493 1419 1322 1301 1137 1940 1760 1199 1546 1928 1145 1783 1717 1989 1586 1818 1077 1440 1719 1302 1521 1800 1012 1776 1472 1771 1747 1941 1194 1918 1673 1989 1468 1855 1765 1100 1636 1730 1365 1565 1058 1444 1290 1126 1545 1202 1536 1562 1563 1326 1188 1443 1743 1751 1283 1079 1453 1037 1286 1256 1489 1023 1353 1684 1510 1605 1984 1099 1319 1905 1589 1749 1118 1848 1928 1569 1617 1879 1553 1951 1172 1204 1185 1080 1483 1867 1164 2000 1781 1477 1608 1526 1347 1506 Procuradoria Geral do Município - Prefeitura Municipal de Irecê - Site Oficial
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    Praça Teotônio Marques Dourado Filho, 1 - Centro

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Em conformidade com:

A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; promover, privativamente a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; redigir justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral; representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias; instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município, proporcionar o assessoramento jurídico-legal aos órgãos do Município; desempenhar outras atividades afins na área de sua atuação.

 

Parágrafo Único. - A Administração Pública poderá, eventualmente, observado o critério da conveniência e oportunidade, contratar serviços jurídicos especializados para dar suporte a Procuradoria.

 

A Procuradoria Geral do Município apresenta a seguinte estrutura interna:

 

I - Gabinete do Procurador Geral:

  1. a) - Assessoria Executiva;
  2. b) - Núcleo de Suporte Executivo;

II  Sub procuradoria Geral

III - Procuradoria Fiscal;

IV - Procuradoria Trabalhista;

V - Procuradoria Administrativa.

VI - Procuradoria Administrativa de Licitações e Contratos

VII - Procuradoria do Contencioso Cível.

VIII - Procuradoria do Meio Ambiente.

 

Procurador Geral: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado

Telefone: 74 36413116

Email: pgm@irece.ba.gov.br 

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30h

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