Você está navegando em:

• Home
• SECRETARIAS
• Secretaria de Esporte e Lazer

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA

SUBSEÇÃO II – DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 44. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude é o órgão ao qual incumbe a promoção das políticas desportivas e de juventude do Município, competindo-lhe:
I. formular, implementar e coordenar as diretrizes e ações  governamentais para o esporte e lazer no município, em parceria com outras secretarias municipais e outras entidades;
II. promover ações e eventos visando a conscientização da sociedade sobre a importância do esporte para a formação plena do indivíduo;
III. garantir a inclusão social das comunidades a partir de atividades físicas, recreativas, desportivas para as crianças, jovens, adultos e idosos, em parceria com outras secretarias municipais e outras entidades;
IV. realizar intercâmbios e parcerias com instituições públicas e privadas para a garantia da efetivação das politicas públicas focadas no esporte;produzir, disseminar e comunicar o conhecimento elaborado pelos grupos juvenis e outras organizações ligadas às temáticas da juventude;
V. promover e apoiar às práticas esportivas e de lazer junto à comunidade;
VI. formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer, e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito municipal;
VII. definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
VIII. promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
IX. desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 45. A Secretaria de Esporte e Lazer apresenta a seguinte estrutura interna:
I. Gabinete do(a) Secretário(a) de Esporte e Lazer:
     a) Secretário(a) Adjunto; 
b)Assistente Executivo;
     c) Oficial de Gabinete;
     d) Assessoria Técnica.
II. Departamento de Esportes e Lazer:
     a) Divisão de Promoção de Ações Esportivas e de Lazer;
     b) Seção de Apoio Administrativo;

     c) Divisão de Fomento a Esportes Diversos;

     d) Monitoria de Esporte;
     e) Monitoria de Lazer.
IV. Órgão Colegiado:
     a) Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

 

Secretário: Marcos Vinícius Oliveira Carneiro
Endereço: Praça da Juventude
E-mail: esporte@irece.ba.gov.br

 

Dados atualizados em 15/04/2026.