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LESGILAÇÃO MUNICIPAL

  1. Atualizado em 15/01/2024

 

Anexos

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PLANO DIRETOR_2023_LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 33_JUNHO DE 2024
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLOS_2023_LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 31_FEVEREIRO DE 2024
CÓDIGO DE OBRAS_2023_LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 30_FEVEREIRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE AGOSTO DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURA DE IRECÊ

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